Termos e Condições de Uso da Plataforma ZAPPEX e da Prestação de Serviços de Agenciamento de Frete - Usuário

Considerações preliminares e essenciais sobre os produtos ZAPPEX

A ZAPPEX é uma plataforma on-line hospedada sob o domínio ZAPPEX.COM.BR e de propriedade da Zappex Serviços De Entregas Rapidas LTDA., com sede na XV DE NOVEMBRO 964 -3ANDAR, CENTRO , CEP 80060-000, Município de CURITIBA PARANA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 14.830.450.0001-16 (" ZAPPEX"), disponível por meio da URL WWW.ZAPPEX.COM.BR(" Plataforma" ou " Plataforma ZAPPEX ");

Por meio da Plataforma, a ZAPPEX oferta, sem prejuízo de outros serviços adicionais e agregados a respeito dos quais se falará oportunamente nestes Termos, um ambiente virtual que se propõe aproximar o Usuário a uma rede de prestadores autônomos de serviços de transporte de pequenas cargas, documentos e produtos ("Frete") e pequenas quantias em dinheiro. Esclarece-se que se entende como sendo "pequenas quantias em dinheiro" montantes disponibilizados para pagamento de eventuais taxas junto aos Correios, Cartórios, entre outros, necessários para pleno cumprimento do serviço de Frete. Os serviços de transporte são realizados exclusivamente por Condutores Autônomos filiados à plataforma ZAPPEX , acionados e localizados por meio das tecnologias e ferramentas disponibilizadas pela ZAPPEX. Dessa forma, pode-se resumir os serviços prestados pela ZAPPEX a seus Usuários como os de disponibilização da Plataforma para agenciamento de frete, recebimento por conta e ordem de terceiros, cobrança e gestão de pagamentos a serem realizados pelos Usuários aos Condutores Autônomos ("Serviços");

Denomina-se por "Frete", para fins deste Contrato, os serviços de transporte de pequenas cargas prestados pelos Condutores Autônomos acima mencionados. Os Condutores Autônomos que aderiram a plataforma da ZAPPEX são autônomos devidamente habilitados pela Legislação Vigente, sem qualquer vínculo empregatício com a ZAPPEX e obrigam-se a disponibilizar, no momento do cadastro na Plataforma, cópia de diversos documentos, tais como Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria "A" e com EAR ("exerce atividade remunerada), entre outros documentos pessoais do Condutor Autônomo e do veículo.

Cada serviço de Frete é contratado diretamente pelo Usuário de forma independente, sem que a ZAPPEX participe do contrato de transporte ou por ele se responsabilize. Desta forma, o Usuário reconhece neste ato que a ZAPPEX não possui qualquer responsabilidade pelo serviço de Frete, nem pela carga transportada, e nem mesmo pelo Condutor Autônomo , o qual é contratado diretamente pelo Usuário por meio da Plataforma. A ZAPPEX apenas permite que o Usuário encontre e contrate diretamente o Condutor Autônomo para realização de serviços de Frete, sob única e exclusiva responsabilidade do Condutor Autônomo.

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1. Sobre a plataforma ZAPPEX.

1.   1.1. Por meio das tecnologias e ferramentas disponibilizadas em sua Plataforma, sem prejuízo de serviços adicionais e agregados que serão descritos oportunamente nestes T&C, a ZAPPEX possibilita ao Usuário a contratação direta dos serviços de Frete, que serão prestados pelos Condutores Autônomos que aderiram à Plataforma em favor do Usuário.

2.   1.2. Para utilizar a Plataforma e efetivar a contratação direta do Frete, o Usuário deverá estar devidamente cadastrado na Plataforma e deverá arcar com todos os encargos advindos desta transação. Salienta-se que o cadastro em si não gera qualquer encargo, mas única e exclusivamente as solicitações de serviço contratadas por meio da Plataforma, mediante aceitação do Condutor Autônomo que prestará o serviço em favor do Usuário.

3.   1.3. O Usuário entende e reconhece que os Condutores Autônomos que prestam os serviços de Frete, são independentes e não exclusivos, que atuam por sua conta própria e utilizam-se de seus próprios recursos como: capacete, celular e plano de dados, coletes, capas de chuva, entre todos os outros. Assim, o Usuário reconhece expressamente que ZAPPEX figura como mera aproximadora de Usuários e Condutores Autônomos e que inexiste qualquer vínculo empregatício ou de subordinação entre a ZAPPEX e o Condutor Autônomo e, por isso, a ZAPPEXi não se responsabiliza pelo Frete, pela carga transportada ou pela conduta do Condutor Autônomo. Assim, neste ato, o Usuário reconhece a total ausência de responsabilidade da ZAPPEX pelos serviços prestados pelos Condutor Autônomos e renuncia expressamente a todo e qualquer eventual direito e tentativa de responsabilização da ZAPPEX em caso de insatisfação ou prejuízo/dano sofrido em razão do serviço de transporte.

2. Produtos

1.   2.1. A Plataforma ZAPPEX oferece o Produto de serviço de entrega “ZAPPEX JA”, que trata-se de entrega preferencial, na qual há exclusividade para o Usuário solicitante, cujo início do pedido é imediato logo após sua solicitação. O produto dispõe de assinatura de protocolo digital, sendo realizada em qualquer ponto, seja ele retirada ou entrega para o destinatário final.

2.   2.1.1. É de ciência do Usuário que a ZAPPEXi possui mapas de abrangência distintos por produto, cabendo ao Usuário verificar, por meio de simulação do trajeto pelo site da ZAPPEX, de forma antecipada, se o produto contratado abrange o local de entrega.

3.   2.1.2. O produto acima referido possui precificação variável, sendo sua composição formada pelos seguintes fatores: ponto(s) de coleta, ponto(s) de entrega, quilômetro rodado, tarifa mínima e adicional de espera, se houver. A tabela de precificação vigente encontra-se constantemente no endereço eletrônico ZAPPEX.

4.   2.1.3. O adicional de espera mencionado acima ocorre quando o tempo da franquia de espera de cada ponto, coleta ou entrega, for ultrapassado; ocorrido tal situação, a partir do tempo limite estourado, é cobrado um adicional por minuto, a título de adicional de espera.

3. Aceite dos T&C

1.   3.1. A utilização da Plataforma implica a mais alta compreensão, aceitação e vinculação automática dos Usuários aos Termos e Condições de Uso da Plataforma ZAPPEX ("T&C"). Ao fazer uso de quaisquer dos Serviços oferecidos, o Usuário concorda em respeitar e seguir todas e quaisquer diretrizes dispostas nestes T&C.

2.   3.2. Caso tenha alguma objeção a quaisquer itens, diretrizes ou alterações posteriores destes T&C, ou, ainda, caso fique insatisfeito com os Serviços oferecidos pela ZAPPEX , por qualquer motivo que seja, o Usuário poderá cessar o uso imediatamente, sem ônus.

3.   3.3. Estes T&C poderão sofrer alterações periódicas, seja por questões legais ou estratégicas exclusivas da ZAPPEX. O Usuário desde já concorda e reconhece que é de sua única e inteira responsabilidade a verificação periódica destes T&C no domínio ZAPPEX.COM.BR. A ZAPPEX poderá, por mera liberalidade e a seu livre critério, informar ao Usuário sobre alterações significativas nos T&C, por meio de avisos na página principal de sua Plataforma. Todavia, esta liberalidade não afasta a responsabilidade do Usuário de verificar periodicamente o T&C.

4.   3.3.1. Uma vez realizada qualquer alteração nos T&C e caso o Usuário não efetue o cancelamento do cadastro, restará automaticamente entendido que todos os termos alterados foram devidamente aceitos sem qualquer ressalva, valendo a partir de sua publicação no site ZAPPEX.COM.BR.

5.   3.4. Para utilizarem os produtos, os Usuários deverão ser obrigatoriamente maiores de 18 (dezoito) anos ou, se pessoa jurídica, o fazer por meio da pessoa do seu representante legal, e terão que se cadastrar previamente na Plataforma, fornecendo dados válidos e verdadeiros, necessários à conclusão e efetivação do cadastro, sob as penas da lei. A ZAPPEX se reserva o direito de a qualquer momento requerer documentos e outras comprovações de identidade e de encerrar o cadastro de Usuário caso tenha, a seu exclusivo critério, razões para desconfiar da veracidade dos dados pessoais/cadastrais informados pelo Usuário ou de mau uso da Plataforma.

6.   3.5. O Usuário declara ter total ciência de que a ZAPPEX não poderá ser responsabilizada em caso de eventuais problemas de conexão, quando eventualmente o site estiver fora do ar ou mesmo no caso de nenhum Condutor Autônomo aceitar o chamado.

4. Procedimentos de Uso

1.   4.1. Ao entrar na Plataforma com seu ZAPPEX e senha, inserir o trajeto desejado e concluir a transação, o Usuário gerará uma solicitação de serviço de Frete.

2.   4.1.1. É de responsabilidade do Usuário fornecer informações corretas e precisas para a devida execução dos serviços de frete contratados.

3.   4.2. O Condutor Autônomo é selecionado da seguinte forma: a Plataforma ZAPPEX se utiliza de um sistema de Geodespacho, sendo que os Condutores Autônomos mais próximos do local de início do frete são acionados. Então, um percentual deles aceitará a oferta, sendo que o próprio sistema da Plataforma ZAPPEX elegerá o mais próximo do início do frete dentre os que aceitaram a oferta de frete e, dentro deste cenário, o Frete será atribuído a ele.

4.   4.3. O Usuário se compromete a não utilizar o Frete para transportar: dinheiro ou cheque (à exceção das pequenas importâncias conforme definidas nestes T&C); produtos de valor superior a R$ 500,00 (quinhentos reais); produtos ilícitos; animais; armas de fogo ou munições; materiais perigosos, inflamáveis ou combustíveis; drogas e entorpecentes; explosivos; joias; e quaisquer outros materiais cujo transporte seja proibido pela legislação ou atente contra os bons costumes e a moralidade.

5.   4.3.1. Resta totalmente ciente o Usuário de que os itens a serem transportados i) em baú não poderão exceder 20 kg (vinte quilogramas) e as seguintes dimensões: Altura: 32 cm (trinta e dois centímetros) | Comprimento: 42cm (quarenta e dois centímetros) | Largura: 44 cm (quarenta e quatro centímetros) e ii) em bolsa térmica não poderão exceder 10 kg (dez quilogramas) e as seguintes dimensões: Altura: 29 cm (vinte e nove centímetros) | Comprimento: 51 cm (cinquenta e um centímetros) | Largura: 40cm (quarenta centímetros).

6.   4.4. O Usuário é o único e integral responsável pelo conteúdo transportado no Frete, respondendo civil, fiscal, ambiental, penalmente e/ou em qualquer outro âmbito por qualquer infração à legislação em vigor, isentando totalmente a ZAPPEX de qualquer responsabilidade quanto ao produto transportado.

7.   4.5. Os Condutores Autônomos cadastrados por meio da Plataforma são independentes e não possuem qualquer forma de vínculo empregatício, societário ou de subordinação com a ZAPPEX ; desta forma, a ZAPPEX não se responsabiliza de qualquer forma pelo Frete contratado pelo Usuário , incluindo, mas sem se limitar a: (i) o cumprimento do horário de entrega; (ii) a conclusão e efetivação do Frete sem erros; (iii) os danos causados no produto enviado; (iv) o extravio do produto enviado, entre outros. Assim, o Usuário reconhece neste ato a ausência de responsabilidade da ZAPPEX na prestação do serviço de frete e renuncia a qualquer eventual direito de responsabilização a ser exercido em face da ZAPPEX , ainda que o produto não seja entregue.

8.   4.6. A seu único e exclusivo critério, a ZAPPEX poderá conceder limite de crédito para o Usuário em valor a ser apurado pela própria ZAPPEX , restando o Usuário ciente de que tal limite de crédito poderá ser bloqueado também a qualquer momento pela ZAPPEX , novamente conforme seu entendimento próprio e exclusivo.

9.   4.6.1. De forma a conceder o mencionado limite de crédito e/ou efetuar o desbloqueio do mesmo, a ZAPPEX se resguarda do direito de solicitar todo e qualquer documento que considerar necessário, tais como constituição e demais alterações contratuais do Usuário , documentos pessoais dos sócios do Usuário e/ou do próprio Usuário , certidões negativas em geral, e demais documentos relacionados ao Usuário.

10.                4.7. Uma vez realizada a solicitação do serviço de Frete, as regras para cancelamento são as seguintes:

11.                4.7.1. Caso o cancelamento seja realizado quando ainda não houver sido expressamente aceita a contratação por qualquer Condutor Autônomo , não haverá qualquer valor devido em relação a esta contratação.

12.                4.7.2. Caso o cancelamento seja realizado após o expresso aceite pelo Condutor Autônomo, o montante devido pelo SOLICITANTE será cobrado o valor total da entrega. Caso a entrega for cancelada antes da chegada no ponto A, será cobrado o valor de 50% do valor  da entrega, sendo esse % não podendo ser menor do que o valor mínimo de um serviço da tabela do cliente.

13.                4.8. Na hipótese do Condutor Autônomo , por qualquer motivo, não conseguir concluir o frete solicitado pelo Usuário e também não conseguir obter do Usuário informação ou instrução para concluir a entrega, o Usuário, às suas expensas, desde já autoriza expressamente o Condutor Autônomo a retornar ao ponto de origem (ponto de retirada) para devolver o item transportado, bem como autoriza também a adição automática deste ponto de retorno na rota realizada para que seja realizada sua cobrança. Caso, por qualquer motivo, não consiga fazer a devolução do item transportado no ponto de origem (ponto de retirada), o Condutor Autônomo ficará com a posse do item transportado e aguardará contato do Usuário com orientação sobre como proceder.

14.                4.8.1. O número de indicações é ilimitado e todo cupom promocional gerado diante da indicação tem validade de 60 (sessenta) dias contados da inserção do cupom no painel de controle do Usuário na Plataforma ZAPPEX.

5. Pagamento

1.   5.1. Ao concluir a solicitação do Frete, o Usuário ficará responsável pelo pagamento do valor total informado antes da efetivação do pedido de frete. A conclusão da solicitação pressupõe a concordância integral do Usuário com relação ao valor determinado e informado na Plataforma."}

2.   5.1.1. Resta devidamente ciente o Usuário de que o valor do orçamento poderá sofrer alterações depois da prestação do serviço nos casos em que se aplicar o adicional de espera e/ou quando houver a inclusão/alteração de pontos durante o trajeto.

3.   5.1.2. Resta ciente o Usuário que existem dois tipos de cadastro, consequentemente, duas formas de pagamento atreladas ao tipo de cadastro, quais sejam:

4.   a) Pessoa Física, para a qual somente é disponibilizado exclusivamente o pagamento por meio de cartão de crédito e PayPal, exceto conforme previsto no item 5.1.8 abaixo;

5.   b) Pessoa Jurídica, para a qual são disponibilizados os pagamentos por meio de cartão de crédito, PayPal ou faturamento mensal mediante solicitação de aprovação da ZAPPEX;

6.   5.1.3. A ZAPPEX se reserva ao direito de acrescentar o valor mensal de R$ 0,00 (nove Reais e noventa centavos) devido pelo Usuário referente ao prazo concedido para faturamento mensal.

7.   5.1.4. O valor acima referido só será aplicado quando houver 1 (uma) ou mais pedidos de frete por meio de faturamento.

8.   5.1.5. O pagamento do valor devido pelo Usuário terá vencimento  Na data acordada via sistema.

9.   5.1.6. Em caso de inadimplemento do boleto até o prazo de seu vencimento por culpa do Usuário , ou seja, desde que tal atraso não decorra de qualquer ação ou omissão da Plataforma ZAPPEX , incidirá sobre o valor devido multa de 02% (dois por cento), acrescidos de juros de mora de 01% (um por cento) ao mês.

10.                5.1.7. Em caso de escolha de pagamento por meio de cartão de crédito, a Plataforma ZAPPEX , quando do aceite da confirmação da solicitação do pedido de frete pelo Condutor Autônomo , apenas reserva o valor total do orçamento, sendo que somente após a finalização do serviço a plataforma realiza a captura no valor total do serviço prestado. Caso tenha sido concedido algum cupom de desconto, a correspondente diminuição do preço será realizada no momento da captura da quantia.

11.                5.1.8. Resta ciente o Usuário de que, em caso de falha operacional na captura do pagamento por meio de cartão de crédito, a ZAPPEX poderá reprocessar a captura num período máximo de até 5 (cinco) anos ou, na ausência de tal opção, poderá emitir um boleto bancário ou qualquer tipo de título de pagamento com o valor devido em nome do Usuário a contar da data da prestação de serviço pela plataforma ZAPPEX.

12.                5.2. O Usuário declara estar ciente de que, em razão dos fretes contratados diretamente dos Condutores Autônomos por meio da Plataforma ZAPPEX , receberá um boleto para pagamento que englobará tanto o valor dos fretes devido a tais Condutores Autônomos quanto o valor do serviço de agenciamento de frete prestado pela ZAPPEX. O Usuário declara, ainda, estar ciente de que o valor constante na Nota Fiscal emitida pela ZAPPEX, em razão dos pedidos realizados por meio da Plataforma, englobará unicamente o valor referente aos serviços de agenciamento de frete prestados pela ZAPPEX.

13.                5.2.2. Somente será permitido ao Usuário realizar retenções à título Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza sobre o valor de agenciamento de frete, serviço prestado pela ZAPPEX , quando a ZAPPEX não houver inscrição municipal no domicílio do Usuário , e desde que haja permissivo legal para tal retenção.

14.                5.3. Ao final de cada pedido concluído, o Usuário receberá um recibo eletrônico em nome do Condutor Autônomo contendo o valor do frete referente à ao pedido realizado, tendo em vista que os Condutores Autônomos , microempreendedores, são isentos de emitirem nota fiscal eletrônica, conforme o § 1º do artigo 97, da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN de nº 94/2011, e no artigo 18-A da Lei Complementar Federal 123/2006.

15.                5.4. Resta ciente o Usuário que o faturamento feito pela ZAPPEX leva em consideração o mês civil como um todo, de seu primeiro dia até o último dia, não havendo possibilidade de fracionamento durante o mês.

16.                5.5. Uma vez que a Plataforma ZAPPEX possibilita que o Usuário tenha pleno acesso a toda e qualquer solicitação de frete realizada em seu favor a qualquer momento, eventuais incongruências ou necessidades de alterações ocorridas dentro do mês da prestação do serviço deverão ser informadas à ZAPPEX pelo Usuário até, necessariamente, o último dia útil do mês do fechamento do faturamento, haja vista a necessidade da ZAPPEX realizar a emissão da nota fiscal pertinente até o 3º dia útil do mês subsequente, conforme legislação municipal vigente.

17.                5.6. O silêncio do Usuário quanto ao envio de informação de quaisquer incongruências ou alterações no prazo acima mencionado será considerado como anuência ampla e total quanto às informações constantes em seu faturamento.

6. Acesso, Interrupção, Suspensão ou Cancelamento da Conta

1.   6.1. Após a efetivação do cadastro do Usuário será criada uma conta na Plataforma ZAPPEX e seu respectivo painel de controle, acessível por meio de login e senha. O Usuário se compromete a não informar seu login e senha a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso de sua conta e pelos dados fornecidos.

2.   6.2. O Usuário que desejar cancelar imediatamente seu cadastro junto à ZAPPEX e, assim, cessar a utilização dos Serviços, poderá fazê-lo a qualquer momento por meio do e-mail [email protected], sem qualquer ônus, sem prejuízo do pagamento de eventuais transações já realizadas e não cobradas ou pagas, vencidas ou a vencer, ou seja, como a cobrança realizada pela ZAPPEX é mensal (exceto para cadastros feitos por Pessoas Físicas), ainda que o pedido de cancelamento seja realizado pelo Usuário antes do fechamento do mês, tais valores correspondentes a transações já realizadas e não cobradas ou não pagas permanecem como devidos normalmente.

3.   6.3. A ZAPPEX poderá desativar, bloquear ou, de outro modo, encerrar unilateralmente o acesso do Usuário aos Serviços, com rescisão unilateral do presente contrato, sem prejuízo das medidas legais cabíveis, caso: (i) seja identificada qualquer violação legal e/ou às disposições destes T&C; (ii) seja identificada a prática de atos fraudulentos por meio do uso da Plataforma ZAPPEX , seja de forma direta ou indireta; e (iii) se o Usuário causar algum dano direto ou indireto à ZAPPEX , seus Usuários ou a terceiros; (iv) seja verificada a inadimplência do Usuário , que se dá quando este último deixar de efetuar o pagamento de qualquer parcela devida em favor da ZAPPEX nos termos pactuados entre as partes; (v) em outras hipóteses, por critério da ZAPPEX , caso a ZAPPEX entenda necessário, por violação de normas jurídicas, incompatibilidade com a política da Plataforma, entre outras, a critério da ZAPPEX.

4.   6.3.1. Em caso de inadimplência por parte do Usuário , além de poder ensejar a rescisão do contrato entre as partes, resta devidamente ciente o Usuário de que a ZAPPEX poderá tomar as medidas cabíveis para protesto do título em aberto em Cartório, além de inscrição do Usuário inadimplente junto a todo e qualquer órgão de restrição ao crédito, a único e exclusivo critério da ZAPPEX, bem como realizar a cobrança extrajudicial e, inclusive, judicial do mesmo, também a seu exclusivo critério.

5.   6.4. Em caso de término da utilização dos Serviços por qualquer motivo, a ZAPPEX poderá manter os dados e histórico das transações realizadas pelos Usuários arquivados por tempo indeterminado, o que desde já fica expressamente autorizado pelo Usuário.

7. Política de Privacidade e Divulgação de Informações

1.   7.1. A ZAPPEX se compromete a manter protegidos e em confidencialidade todos os dados cadastrais, incluindo e-mail informado, número de IP de acesso e outras informações pessoais que não sejam necessárias à utilização dos Serviços.

2.   7.2. O Usuário desde já autoriza a ZAPPEX a, a seu critério, preservar, armazenar todos os dados e informações enviados à Plataforma, bem como todos os seus dados pessoais, a exemplo de endereços de e-mail, endereços de IP (Internet Protocol), informações de data e horário de acesso, entre outras informações. O Usuário também autoriza neste ato a ZAPPEX a informar e/ou divulgar estes dados em caso de exigência legal ou se razoavelmente necessárias para (i) o devido processo legal; (ii) fazer cumprir estes T&C; (iii) responder a alegações de suposta violação de direitos de terceiros e de divulgação indevida de informações para contato de terceiros, e para proteger os direitos, a propriedade ou a segurança de terceiros ou da própria ZAPPEX e de seus Usuários.

3.   7.3. A utilização da Plataforma implica o consentimento do Usuário para coleta, armazenamento e uso das informações pessoais fornecidas e suas atualizações, dados de tráfego, endereços IP, entre outros.

4.   7.4. Com o aceite do presente T&C o Usuário concorda em permitir o acesso à sua localização aproximada fornecendo um melhor serviço e melhor experiência.

5.   7.4.1. O Usuário declara-se ciente que a ZAPPEX pode coletar e usar dados técnicos de seu dispositivo tais como especificações, configurações, versões de sistema operacional, tipo de conexão à internet e afins para melhor adaptar sua plataforma com a finalidade de proporcionar a melhor experiência possível.

6.   7.4.2. A localização geográfica do Usuário não é ininterrupta sendo impossível obter a localização precisa ininterruptamente e, em consequência disto, podem ocorrer erros que não são de responsabilidade da ZAPPEX.

7.   7.5. A ZAPPEX poderá utilizar as informações e/ou dados fornecidos e/ou coletados pelo Usuário , o que fica desde já autorizado, para: (i) aplicar nestes T&C; (ii) acompanhar as atividades do Usuário para administrar mais efetivamente o tráfego na Plataforma; (iii) prestar serviços ao Usuário ; e (iv) criar e administrar Contas de Usuários , (v) em outras hipóteses que se fizerem necessárias para a efetividade e manutenção e segurança da Plataforma.

8.   7.6. A ZAPPEX se reserva o direito de reter informações pelo período que entender necessário para o bom cumprimento de seus negócios, mesmo após o encerramento da conta do Usuário, salvo manifestação expressa do Usuário em sentido contrário.

9.   7.7. Não obstante o disposto nas Cláusulas acima, a ZAPPEX possui o “Aviso de Privacidade do Cliente” o qual prevê todas as condições de utilização das informações compartilhadas pelos seus clientes para a devida execução dos serviços contratados.

8. Propriedade Intelectual

1.   8.1. Os elementos e/ou ferramentas encontrados na Plataforma estão sujeitos aos direitos intelectuais de acordo com as leis brasileiras e tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário. Apenas a título exemplificativo, entendem-se como tais: textos, softwares, scripts, imagens gráficas, fotos, sons, músicas, vídeos, recursos interativos e similares, marcas, marcas de serviços, logotipos e "look and feel", entre outros, pertencendo de forma exclusiva à ZAPPEX.

2.   8.2. Os Usuários estão cientes e concordam que a utilização, redistribuição, comercialização e/ou reprodução de conteúdo ou parte de conteúdo disponibilizado na Plataforma deverão seguir as normas concernentes às leis brasileiras de Direitos Autorais, sob pena de caracterização de utilização indevida e/ou infração a direitos intelectuais de terceiros.

9. Considerações Finais

1.   9.1. A incapacidade ou a mera liberalidade em não fazer cumprir quaisquer disposições destes T&C não constitui renúncia de direitos, podendo ser exigido o seu cumprimento em qualquer momento.

2.   9.2. Caso qualquer disposição destes Termos de Uso for considerada inexequível ou inválida, essa disposição será isoladamente invalidada e não atingirá o restante das disposições destes T&C, que continuarão plenamente vigentes e eficazes.

3.   9.3. Caso exista Proposta Comercial apresentada pela ZAPPEX ao Usuário , tal proposta será parte integrante das disposições destes Termos e Condições de Uso.

4.   9.4. Qualquer Usuário ou terceiro que se sentir lesado com relação aos Serviços poderá entrar em contato por meio do e-mail [email protected]

5.   9.5. Estes T&C e a relação entre a ZAPPEX e o Usuário serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As Partes elegem o Foro da Comarca de CURITIBA –PR  como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as Partes em relação aos Serviços, renunciando a outro foro, por mais privilegiado que seja.

6.   9.6. O Usuário se compromete a utilizar as informações e/ou documentos da ZAPPEX obtidos em razão da presente prestação de serviços única e exclusivamente para alcançar seu objeto, com total confidencialidade, sob pena de ser responsabilizado nos termos da lei.

7.   9.7. O presente contrato vincula inclusive herdeiros e/ou sucessores das partes, que a este contrato devem observar integralmente.

8.   9.8. Resta ciente o Usuário de que a prestação dos serviços ora contratados poderá ser realizada tanto pela ZAPPEX   quanto por qualquer outra empresa de seu grupo econômico.

9.   9.9. As partes não poderão transferir, ceder ou onerar os direitos e obrigações decorrentes deste instrumento em hipótese alguma sem a anuência escrita da parte contrária.

10.                9.10. O presente contrato firmado entre as partes revoga qualquer acordo anterior, verbal ou escrito, tendo como o mesmo objeto, que porventura tenha existido anteriormente entre as partes.